Toda Empresa de Enfermagem deverá possuir o RE junto ao Conselho Regional de Enfermagem (Coren), sendo facultado o registro a outras empresas, por autonomia administrativa.

De acordo com a Resolução Cofen 721/2023, Empresa de Enfermagem são organização caracterizada como pessoa jurídica devidamente constituída em órgãos de registro empresarial com descrição de atividades e/ou objeto social “Atividades de Enfermagem”, e que presta e/ou executa serviços exclusivos na área de Enfermagem;

No setor público: instituições de saúde pertencentes à administração direta ou indireta federal, estadual, municipal, onde são desenvolvidas ou realizadas atividades de enfermagem, as quais estão isentas do recolhimento de taxa de RE e de anuidade jurídicas;

No setor privado: empreendimentos organizados segundo a legislação, incluídos na esfera de Administração privada, com previsão legal para atuação ou prestação de serviços na área de Enfermagem a terceiros (com ou sem fins lucrativos), as quais serão cobradas a taxa de RE para matriz e cada tipo de ramificação (filial).

As empresas com RE junto ao Coren deverão possuir Enfermeiro Responsável Técnico (ERT) com a respectiva Certidão de Responsabilidade Técnica (CRT) vigente, conforme Resolução Cofen 727/2023.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REQUERIMENTO DE REGISTRO DE EMPRESA

I. 1 (uma) cópia do cartão do CNPJ da Empresa;

II. 1 (uma) cópia do instrumento de constituição da empresa, podendo ser o contrato social, estatuto, ata da eleição ou documento oficial similar.

III. 1 (uma) cópia do documento que especifique seus dirigentes/representantes legais, podendo ser o contrato social, ata da eleição ou documento oficial similar.

IV. 1 (uma) cópia do ato de designação do enfermeiro para o exercício da Responsabilidade Técnica do Serviço de Enfermagem devidamente assinado pelo Representante Legal da empresa;

V. 1 (uma) cópia do requerimento de isenção da taxa de RE para as empresas públicas, beneficentes e filantrópicas;

VI. 1 (uma) cópia da comprovação do recolhimento da taxa de RE para empresas privadas.

VII. Formulário de Requerimento de Registro de Empresa preenchido em formato digital, assinado pelo Diretor Responsável pela Empresa; (clique aqui para acessar o requerimento) inserir link

ORIENTAÇÕES PARA SOLICITAÇÃO DE REGISTRO DE EMPRESA:

Toda documentação deve ser enviada através do email: dirc_dfis@corentocantins.org.br em formato pdf.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

1. A requisição da Certidão de Responsabilidade Técnica tem que preceder a solicitação de Registro de Empresa;
2. Toda documentação deve ser preenchida corretamente. Qualquer erro implicará necessidade de retificação imediata, que será comunicada por e-mail;
3. Concedido o registro de empresa, o Coren-TO emitirá a Certidão de Registro de Empresa e a anuidade jurídica do ano corrente e comunicará por e-mail da retirada;
4. O valor da anuidade jurídica a ser recolhido anualmente, será de acordo com o valor do capital social da empresa.
5. A validade do registro de empresa é de três anos;
6. O Representante Legal da empresa poderá solicitar a renovação do RE ao Coren por meio de requerimento acompanhado dos documentos descritos anteriormente, incluindo a CRT vigente.
7. Para fins de renovação, considera-se o prazo de 30 (trinta) dias antecedentes até, impreterivelmente, 30 (trinta) dias posteriores da vigência do RE para solicitação de renovação;
8. O Representante Legal poderá requerer formalmente a suspensão ou o cancelamento do RE da matriz ou filial, a qualquer tempo, devendo apresentar no momento da solicitação a CRE que será recolhida pelo Coren.

ATENÇÃO!

1 – Todos os nossos Requerimentos foram desenvolvidos para serem preenchidos via formato digital, oferecendo navegação intuitiva entre os campos através da tecla “tab”. Alguns campos devem ser selecionados com o ‘mouse’, de acordo com as opções disponíveis. Não serão aceitos requerimentos preenchidos a mão.