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Lula assina PLN que prevê mais de R$ 7 bilhões para Piso da Enfermagem

Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem participa do ato

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19.04.2023

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou na noite desta terça-feira, 18, o Projeto de Lei Nacional (PLN) que viabiliza o pagamento do piso salarial da enfermagem brasileira. O texto abre previsão orçamentária no valor de R$ 7,3 bilhões para pagamento dos salários da categoria no setor público e entidades filantrópicas.

Fontes do Governo Federal indicam que o projeto será enviado ao Congresso Nacional ainda nesta quarta-feira, 19, para apreciação em regime de urgência. A expectativa é que o texto seja votado na próxima semana.

Na prática, a previsão orçamentária para o pagamento do piso salarial reverterá a suspensão dos efeitos da Lei nº 14.434/2022, que foi alvo de liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), ainda em setembro do ano passado. “Com essa lei assinada pelo presidente Lula, praticamente não haverá nenhum impedimento legal para o pagamento do piso da enfermagem. Agora tem o recurso para isso. Falta só o Congresso Nacional aprovar para a enfermagem brasileira, finalmente, receber um salário digno por seu trabalho em prol da saúde da população”, declarou a presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Tocantins (Coren-TO), Luana Bispo Ribeiro.

Arcabouço legal – O piso salarial da enfermagem está assegurado pela Lei nº 14.434/22, que prevê remuneração de R$ 4.750,00 para enfermeiros; R$ 3.325,00, para técnicos de enfermagem; e R$ 2.375,00 para auxiliares de enfermagem e parteiras.

Ainda em dezembro de 2022, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional nº 127, que determina que a União prestará assistência aos estados, municípios, Distrito Federal e entidades filantrópicas por meio de repasse de recursos de fundos superavitários e do Fundo Social.

A cerimônia realizada no Palácio do Planalto, em Brasília, contou com a presença de entidades que compõem o Fórum Nacional da Enfermagem (FNE), dentre elas, o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), representado pelo conselheiro federal Daniel Menezes. Presidentes e membros dos Conselhos Regionais de Enfermagem de diversos estados também participaram do ato.