---

Governo Federal publica Lei que pode viabilizar Piso da Enfermagem em 2023

Lei Complementar 197 autoriza utilização de até R$ 2 bilhões de recursos federias parados em fundos de saúde

---

09.12.2022

Foi publicada na última quarta-feira, 7, no Diário Oficial da União (DOU), a Lei Complementar (LC) 197/2022 que amplia até 31 de dezembro de 2023, o prazo para que estados, municípios e o Distrito Federal utilizem, por meio de transferências e transposições, recursos federais remanescentes nos fundos de Saúde. Os recursos podem ser aplicados para o custeio de serviços prestados por entidades privadas sem fins lucrativos que complementem o Sistema Único de Saúde (SUS), no montante de até R$ 2 bilhões.

Na prática, a LC 197 garante o funcionamento de hospitais filantrópicos em 2023, com o custeio de despesas, incluindo o piso salarial dos profissionais da Enfermagem, instituído pela Lei 14.434/2022. A presidente do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), Betânia Santos, comemorou a publicação da LC 197.

“É uma vitória da Saúde brasileira e pavimenta o caminho para a aplicação do Piso Salarial. Seguimos na luta pela aprovação de outros projetos que assegurem o custeio a longo prazo. É importante ressaltar, porém, que a lei do Piso Salarial é fruto de amplo diálogo, e os valores aprovados já levam em consideração a realidade econômica brasileira”, enfatizou.

A presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Tocantins (Coren-TO), Luana Bispo Ribeiro, também comemorou a medida. “Isso demonstra que existe um esforço conjunto dos parlamentares e do poder executivo para viabilizar o piso da enfermagem e, de uma vez por toda, fazer justiça com a nossa categoria”, observou.

A presidente do Coren-TO lembra que antes mesmo da aprovação da Lei 14.434/2022, os parlamentares criaram grupos de trabalho e apresentaram diversos estudos para viabilizar o piso da enfermagem. Mesmo assim, apenas um mês após a sua aprovação, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu os efeitos da lei até que fossem apresentados os impactos financeiros da aplicação da medida.

Desde a aprovação da Lei do Piso Salarial, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), o Cofen tem acompanhado todas as etapas para a sua aplicação, atuando junto ao Congresso Nacional para garantir fontes de financiamento do piso. Na última sexta, o Cofen se manifestou como amicus curiae (amigo da corte) na ADI 7.222, para pedir ao STF o fim da suspensão liminar.