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Coren-TO solicita retificação em edital da Prefeitura de Tabocão e adequação ao Piso Salarial da Enfermagem

No documento, o salário estipulado para o cargo de enfermeiro está abaixo do que determina a Lei

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23.01.2024

O Conselho Regional de Enfermagem do Tocantins (Coren-TO) solicitou à Prefeitura de Tabocão que retifique o edital de contratação da banca organizadora do concurso público municipal, corrigindo o vencimento estipulado para o cargo de enfermeiro com base no Piso Salarial da categoria. O documento define como como salário R$ 2.037,75, valor abaixo do que determina a Lei Federal de número 14.434/2022.

A legislação fixou o valor de R$ 4.750,00 para enfermeiras e enfermeiros, R$ 3.325,00 para técnicos e técnicas de Enfermagem e R$ 2.375,00 para auxiliares e parteiras. O Ministério da Saúde tem feito a sua parte ao repassar os recursos destinados ao pagamento do Piso aos estados e municípios e cabe a esses entes federativos cumprir a Lei.

Segundo a Procuradoria do Coren-TO, o comunicado ao município de Tabocão busca assegurar remuneração e condições justas aos profissionais da Enfermagem. Além disso, a retificação no edital do concurso evitará impasses judicias futuros e até o cancelamento do certame.

Fonte: Ascom/Coren-TO