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Coren-TO quer garantia do piso aos profissionais com duplo vínculo

Ter dois vínculos de trabalho na saúde e receber os salários integrais em cada um deles é um direito constitucional

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29.08.2023

O Conselho Regional de Enfermagem do Tocantins (Coren-TO) oficiou o Ministério da Saúde (MS) nesta segunda-feira, 28, solicitando a garantia de que a complementação financeira da União para pagamento do piso salarial da enfermagem contemple todos os profissionais com duplo vínculo empregatício com o poder público.

De acordo com informações recebidas pelo Coren-TO por diversos gestores de fundos municipais de Saúde no Tocantins, o sistema do Fundo Nacional da Saúde (FNS) não está permitindo a destinação da complementação para pagamento do piso ao profissional da enfermagem, quando este possui mais de um vínculo de trabalho público na Saúde, seja municipal ou estadual.

O Coren-TO destaca que o duplo vínculo empregatício no serviço público para profissionais da saúde é uma garantia constitucional, assegurada pela Emenda Constitucional nº 34, de 13 de dezembro de 2001. Por isso, os pisos salariais definidos por lei não devem ser aplicados a todos os vínculos, pois são independentes um do outro.

Transferências – As primeiras quatro parcelas dos recursos destinados aos estados e municípios para pagamento do piso da enfermagem dos profissionais que atuam no serviço público, foram transferidas aos fundos municipais e estaduais de Saúde na última quarta-feira, 23. Só para o Tocantins foram destinados mais de R$ 37 milhões, referente às parcelas de maio a agosto.

As demais cinco parcelas, referente aos meses de setembro à dezembro, incluindo o 13º salário, serão creditadas aos fundos de saúde em cronograma a ser definido pelo Ministério da Saúde e mediante a atualização dos dados da enfermagem no sistema InvestSUS.

O Conselho reforça que a responsabilidade de repassar as informações corretas ao InvestSUS é dos gestores municipais e estadual de Saúde.