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Coren-TO pede na Justiça suspensão do concurso público da Prefeitura de Rio dos Bois

Ação visa retificar edital para equiparação dos salários dos profissionais de Enfermagem ao piso nacional da categoria

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19.04.2024

O Conselho Regional de Enfermagem do Tocantins (Coren-TO) entrou na Justiça com um pedido de suspensão parcial do concurso público da Prefeitura de Rio dos Bois. A Ação Civil Pública (ACP) requer a retificação do edital para que os salários da Enfermagem sejam adequados ao piso nacional da categoria. O documento foi protocolado nesta sexta-feira (19) na 1ª Vara Cível da Justiça Federal do Tocantins em regime de urgência.

O Edital 001/2024, publicado no início de abril, prevê a aplicação das provas no dia 26 de maio. São oferecidas três (03) vagas para técnico de Enfermagem, com salário de R$ 1.412,00, e duas vagas (02) para o cargo de Enfermeiro, com vencimento de R$ 2.800,00, ambos com carga horária de 40 horas semanais. Segundo a Lei nº 14.434/22, o valor fixado para enfermeiro é de R$ 4.750,00, sendo 70% desse valor para técnicos em Enfermagem, o que corresponde ao valor de R$ 3.325,00.

O Conselho solicita também que a Justiça efetue a cobrança de multa diária estipulada pelo juiz, caso a determinação não seja acatada.

O Coren-TO lembra que o Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, está cumprindo a sua parte ao repassar os valores complementares do piso da Enfermagem aos municípios e, portanto, não há justificativa para que os gestores descumpram a Lei e desvalorizem os profissionais de Enfermagem.

Fonte: Ascom/Coren-TO