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Cofen participa de debate sobre o Piso na TV Câmara

Conselho defende integralidade do Piso Salarial

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12.09.2022

O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) participará, na segunda-feira (12/9), às 11h, do programa Expressão Nacional, na TV Câmara, para defender a constitucionalidade e viabilidade do Piso Salarial da Enfermagem. A obrigatoriedade de aplicação do piso está suspensa por 60 dias, por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) movida por entidades patronais.

A decisão cautelar foi concedida sob a condição de ser apresentado, no prazo de 60 dias, o estudo do impacto orçamentário para a implementação do Piso Salarial nos serviços de saúde públicos e privados. O Cofen pediu ingresso no processo judicial, com status de amicus curiae (“amigo da corte”), e vai fornecer informações que comprovem a constitucionalidade e viabilidade da Lei 14.434/22.

De autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), a Lei 14434/2022, que cria o piso salarial nacional para a Enfermagem, foi aprovada com os valores propostos na emenda substitutiva da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA). Os valores estabelecidos são fruto de amplo diálogo e pactuação, e já levam em consideração a realidade econômica do Brasil.

Confira a nota oficial dos Conselhos de Enfermagem e entenda porque o piso da Enfermagem é economicamente viável.