A Resolução Cofen 685/2022 institui a concessão de Anotação de Responsabilidade Técnica nos Serviços de Enfermagem prestados de forma autônoma e/ou liberal por enfermeiros, na condição de pessoa física ou jurídica, visando a elaboração de Programas de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde, Programa de Limpeza e Higienização, Auditoria de Enfermagem, Equipamentos, Materiais e Insumos Médico-hospitalares, e Consultoria de Enfermagem em geral.

O formulário de requerimento de ART deverá vir acompanhado dos seguintes documentos:

1. Formulário ART autônoma/liberal (clique aqui);
2.  Cópia do cartão do CNPJ da Empresa/Instituição contratante ou CPF de pessoa física;
3.  Cópia do contrato de prestação de serviço entre a empresa/instituição e o Enfermeiro Responsável Técnico;
4. Certidão de nada consta do enfermeiro requerente;
5. Envio de relação dos funcionários do serviço de enfermagem (auxiliar/ técnico/ enfermeiro) em exercício na instituição em planilha disponibilizada pelo Coren-TO. A planilha deve ser preenchida no computador. (Baixe aqui a Planilha);
6.  Comprovante de pagamento da taxa de emissão da CRT.

A Certidão de Responsabilidade Técnica – CRT terá validade de 12 (doze) meses, devendo ser renovada após este período. Caso o contrato de prestação de serviço seja inferior aos 12 (doze) meses, a CRT terá validade conforme contratação. No caso de prorrogação de contrato, o profissional deverá atualizar os dados da ART junto ao Conselho Regional.

Para cada contrato de prestação de serviço será concedida Anotação de Responsabilidade Técnica.

Links úteis:

Manual do Enfermeiro Responsável Técnico

Decisão Coren-TO Nº. 053/2022

Resolução Cofen Nº 0727/2023

Resolução Cofen N° 0685/2022

Lei nº 6.839/1980