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Saúde de Carrasco Bonito-TO se compromete a adequar serviços após fiscalização do Coren-TO

Secretário de saúde do município assinou documento com a presença representantes do Coren-TO

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27.03.2024

Na última terça-feira (26), os gestores das Unidades Básicas de Saúde (UBS) de Carrasco Bonito-TO e o secretário municipal de saúde assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta junto ao Conselho Regional de Enfermagem do Tocantins (Coren-TO). O objetivo do acordo é garantir o cumprimento da lei que regulamenta o exercício da profissão de Enfermagem nos estabelecimentos de saúde do município.

O documento estabelece uma série de medidas que devem ser tomadas pelos gestores para corrigir situações irregulares identificadas pela fiscalização do Coren-TO. Entre essas medidas estão a regularização de anotação de responsabilidade técnica do serviço de Enfermagem, elaboração de documento que define escala de trabalho, cálculo de dimensionamento e pagamento de gratificação para responsáveis técnicos (RTs).

O acordo também prevê que, em caso de mudança nos serviços de Enfermagem, as UBS devem fornecer ao Coren-TO novo cálculo de dimensionamento de pessoal.

O Conselho ressalta que acompanhará o cumprimento das medidas acordadas e que está à disposição para orientar e esclarecer dúvidas dos profissionais, dos gestores e da comunidade.