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Senado aprova PEC que garante financiamento do piso da Enfermagem

No entendimento do Cofen, STF já tem elementos suficientes para revogar suspensão do piso salarial da categoria

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20.12.2022

O Senado Federal aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (20/12), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 42/2022, que direciona recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do fundo social para financiar o piso nacional da Enfermagem no setor público, nas entidades filantrópicas e nas instituições prestadoras de serviços que atendem pelo menos 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). A matéria, que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, vai à promulgação.

“Eu quero agradecer publicamente o compromisso do Congresso Nacional com a Enfermagem brasileira. Tanto a Câmara quanto o Senado correram contra o tempo neste fim de ano para resolver todos os impasses que envolvem o piso da Enfermagem. Agora, esperamos que o poder judiciário possa agir com a mesma celeridade, pois não existe mais nenhum obstáculo para a concretização da nossa conquista. Depois da pandemia que enfrentamos, seria mais do que justo passar com o natal com a certeza de que haverá piso em 2023”, destaca a presidente do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), Betânia Santos.

Além da PEC 42, o Congresso Nacional já aprovou e a presidência da república sancionou a Lei Complementar 197/2022, que autoriza santas casas de misericórdia a utilizarem saldos remanescentes na ordem de R$ 2 bilhões dos fundos da saúde e da assistência social para pagar o piso da Enfermagem. Outras medidas, como a desoneração da folha de pagamentos do setor privado, estão em discussão. “Já conversei com o futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e ele me garantiu que o novo governo vai criar alternativas e abrir espaço fiscal para garantir o piso da Enfermagem”, disse o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Na condição de amicus curiae, o Cofen já ingressou na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 7.222, para pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) o fim da suspensão liminar da Lei 14.434/2022, que cria o piso nacional da Enfermagem. Na petição, o conselho alega que impacto econômico do piso já foi estimado, que medidas de mitigação orçamentária estão sendo adotadas, que não há risco de demissões em massa e que não cabe ao poder judiciário interferir em decisões políticas amplamente discutidas e estudadas pelos outros poderes.

“Encerramos mais uma etapa no ambiente político e continuamos empenhados na esfera jurídica, para fazer valer o direito da Enfermagem ao piso salarial. O aspecto positivo de uma luta tão complexa e completa é que não haverá margem para questionamentos no futuro. Estamos aparando todas as arestas, para que o que o desdobramento prático da nossa luta seja justamente a erradicação dos salários miseráveis que afetam nossa categoria”, assevera o conselheiro do Cofen Daniel Menezes, que representa o conselho no Fórum Nacional da Enfermagem.

De acordo com estudo da Câmara, o valor necessário para erradicar os salários miseráveis representaria um acréscimo de apenas 2,02% da massa salarial anual das organizações contratantes. “Eu faço um apelo público ao ministro Barroso, para que revogue a suspensão do piso da Enfermagem. Já aprovamos a lei, já alteramos a constituição para ampará-la e fizemos aportes bilionários para auxiliar empresas, entidades filantrópicas, estados e municípios nesse sentido. Portanto, não há mais razão para impedir a concretização dessa conquista da saúde brasileira”, enfatizou o relator da PEC 42, senador Fabiano Contarato (PT-ES).

A Lei 14.434/2022 fixa piso salarial de R$ 4.750 para enfermeiras e enfermeiros, R$ 3.325 para técnicas e técnicos em enfermagem e R$ 2.375, para auxiliares e parteiras. “Faço minhas as palavras do senador Contarato. Também faço um apelo para que o ministro Barroso suspenda a medida cautelar que impede o pagamento desses valores, para fazer jus à categoria que nos amparou durante a pandemia”, emendou o senador Esperidião Amin (PP-SC).

A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) reiterou a máxima sobre a essencialidade da profissão na saúde pública. “Nós devemos esse reconhecimento a esses trabalhadores. A Enfermagem está ao nosso lado desde o momento em que nascemos, auxiliando na primeira amamentação, até o momento em que estamos no nosso leito de morte, auxiliando em nossa higiene, na medicação e fazendo nossa aspiração. Sem Enfermagem não tem Saúde”, enfatizou.