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Senado vota PEC que viabiliza o Piso da Enfermagem no setor público

Proposta que também beneficia entidades filantrópicas está na pauta do plenário desta terça-feira, 20

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20.12.2022

Está na pauta do Senado Federal desta terça-feira, 20, a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 42/2022, que prevê a assistência da União aos estados, municípios, Distrito Federal e entidades filantrópicas, para cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme Lei 14.434/2022.

A PEC altera o artigo 5º da Emenda Constitucional nº 109/2021, para direcionar o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo no financiamento do piso da Enfermagem no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços que tenham um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada.

A aprovação da PEC pode fundamentar o fim da suspensão da Lei 14.434/222, determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) um mês após a aprovação do piso salarial da enfermagem.

A lei do piso da enfermagem define o vencimento salarial mínimo de R$ 4.750,00 para enfermeiros, 70% desse valor para técnicos de enfermagem e 50% deste valor para auxiliares de enfermagem e parteiras.